Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa reduzir a quantia cobrada de multa pelo cancelamento de estadia. Consumidora que teria comprado pacote de viagem da ré e, por motivos pessoais, não conseguiu comparecer. Por isso, a empresa prestadora de serviços reteve 100% da quantia desembolsada a título de multa. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Alegação de abusividade do valor cobrado. Acolhimento. Agência pode cobrar a penalidade acima de 20% quando o cancelamento do serviço ocorrer a menos de 21 dias antes do início da excursão, desde que demonstrado os gastos. Deliberação Normativa 161, de 09 de agosto de 1985, da Embratur. No caso, a recorrida se limitou a justificar a cobrança de 100% do valor pago com base em cláusula contratual. Sentença reformada para condenar a demandada a restituir 60% da quantia paga pela autora, conforme foi por ela requerido em sua inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)