Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Hipótese de indeferimento da petição inicial não configurada. Pessoa jurídica claramente identificável. Ausência de prejuízo ao recorrente. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo do município de joão pessoa desprovido.

«1. Está claro na petição do Mandado de Segurança que a autoridade apontada como coatora está hierarquicamente vinculada ao Município de João Pessoa. ... (Continua)