Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviários. Pensão por morte. Complementação do benefício. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Afasta-se a alegada omissão do julgado, bem como a ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Restou consignado que o dispositivo do acórdão trata apenas dos valores atrasados relativos à complementação do respectivo benefício (valor total a título de pensão por morte de ex-ferroviário, menos o valor pago pelo INSS referente à pensão por morte). Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)