Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tentativa de homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)