Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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