Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Cruzeiros reais. Conversão em urv. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)