Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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