Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos. Mesma decisão. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Regularidade do procedimento probatório. Perícia contábil. Renovação. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.
«1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não merece conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote