Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Tentativa. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta delitiva.
«1. Verificada a multirreincidência, inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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