Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
PROCON -Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade: - O infrator que não apresentou a documentação na oportunidade própria do processo administrativo, se sujeita ao arbitramento que não será reexaminado no Judiciário por não padecer de ilegalidade... ()
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