Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração não foram conhecidos, pois «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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