Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Controvérsia. Óbices. Admissibilidade. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento. Omissão. Alegações. Mérito. Demanda. Impertinência. Almejo. Rediscussão da causa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmulas 07/STJ, 211/STJ, 282/STF e 284/STF. ... (Continua)