Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia. Elementos externos. Identificação das vítimas. Exame aprofundado de provas. Desnecessidade.
«1. A Lei 10.695/2003 previu novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial, prescindindo de maiores formalidades o laudo pericial. ... ()
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