Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liminar. Mandado de Segurança. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Decisão que indeferiu a medida pleiteada. ... ()
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