Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote