Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em revisão criminal. 2. Incompetência desta corte para julgar a ação. 3. Concessão de habeas corpus ex officio, sem conhecer da ação. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º e art. 193, II, do RISTF. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.