Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Anulação do ato. Decadência. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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