Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de não ocorrência de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A verificação da não ocorrência do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes não prescinde do reexame dos termos da avença, dos fatos e das provas dos autos, nem da análise da legislação infraconstitucional pertinente, os quais são inviáveis em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 454, 279 e 636/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote