Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos à origem.
«1. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
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