Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. 

I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de restituição de caução.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir  3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.