Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi, cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Cadin e no cadastro único de convênios. Cauc. Óbice ao repasse de verbas. Autorização de tac na advocacia geral da união para regularização de todos os convênios assinados pelo estado do amapá. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)