Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Inadmissão de recurso extraordinário contra rejeição de embargos infringentes opostos a sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o executivo fiscal. Inadequação da via mandamental. Precedentes do STJ e desta corte. Decisório passível de recurso com efeito suspensivo. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Carência de ação por falta de interesse de agir. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI.