Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo - Insurgência contra o indeferimento do pedido de urgência em relação ao pleito de progressão de regime prisional, sobretudo em razão do encerramento do recesso forense - Assevera a defesa que já foram preenchidos pelo agravante os requisitos previstos em lei para a progressão de regime pretendida - PARCIAL PROVIMENTO - O julgador de piso não se manifestou acerca do preenchimento dos requisitos legais para eventual deferimento da promoção pleiteada, o que impede sua apreciação diretamente nesta E. Corte, o que implicaria em insofismável supressão de instância. De outro lado, deve ser facultado ao agravante o direito de aguardar o julgamento de sua pretensão em regime aberto. Indícios suficientes de que o agravante cumpriu os requisitos legais. Caracterizado o excesso de prazo para apreciação do pedido progressional. ... (Continua)