Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -

indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido... (Continua)