Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Ministerial. Perda da remição aplicada em 1/6. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar de 1/3. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote