Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Antônio Carlos Costa contra o Estado de São Paulo, com pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente, determinando a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do imposto e a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora. O Estado apelou da decisão. ... (Continua)