Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal porquanto, quando da prolação da sentença, teria sido aplicado regime mais gravoso, qual seja o fechado «com a fundamentação única da Lei 8072/90, art. 2º, § 1º, ao qual o STF já consolidou ser uma Lei inconstitucional". A defesa apresenta seu inconformismo com o regime aplicado pela sentença condenatória transitada em julgado. A liminar foi indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação ao sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Paciente tem tombada na VEP a CES 5007229-41.2021.8.19.0500, tendo sido condenado a 08 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A. A autoridade apontada como coatora informou que ele está no regime semiaberto desde 17/02/2023. 3. O paciente insurge-se contra sentença que já transitou em julgado. Ele quer uma revisão criminal, mas requereu um Habeas Corpus. 4. A decisão proferida pela Autoridade apontada como coatora que negou o pleito defensivo revisional, nos termos do CPP, art. 624, foi acertada, devidamente motivada e possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. A apreciação da matéria aventada sobre a fixação do regime pela sentença, questões trazidas pelo impetrante para modificar a coisa julgada, mostra-se inoportuna pela via estreita do habeas corpus em que há restrições quanto a uma análise mais aprofundada do contexto fático probatório, o que deve ser feito, com muito mais segurança pela ação de revisão criminal, via apropriada para tal análise. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.