Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ausência de apreciação expressa ao pedido autoral. Concessão integral para todas as despesas processuais e honorários de sucumbência. MÉRITO. Petição inicial devidamente instruída com documento comprobatório da existência do negócio jurídico discutido, preenchendo o pressuposto do CPC, art. 320. Extratos bancários da autora não são documentos imprescindíveis à propositura da ação. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta da requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do E. TJSP. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO