Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Constrição de R$ 17.046,00. Indeferimento de pleito de levantamento pelo credor, ao fundamento de que pende de julgamento agravo de instrumento 2218524-90.2024.8.26.0000, interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento e sentença, homologando cálculos do exequente. Decisão que ainda consignou que o pedido seria apreciado após o julgamento do referido recurso. Decisão agravada 114/115, que apenas reitera interlocutória de fls. 76, contra a qual não interposto recurso. Intempestividade configurada. Recurso manejado contra matéria preclusa. Inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO