Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de extinção por abandono. Apelo da autora.

Ausência de intimação pessoal da autora. Carta que não foi entregue, devolvida ao remetente com o aviso de «ausente". Inexistência de requerimento do réu. Requisitos do art. 485, III e §§ 1º e 6º, do CPC, indispensáveis à decretação da extinção do feito, não cumpridos. Inobservância do disposto na Súmula 240, STJ. Extinção afastada. Apelação provida