Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Decisão singular que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, para o fim de suspender a realização de qualquer desconto no benefício previdenciário recebido pelo autor, aqui agravante - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID