Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Indenizatória improcedente. Apelantes que não desbordaram dos limites da defesa de seus interesses em juízo. Não ocorrência do abuso do direito de recorrer. Inviabilidade da apenação pela litigância temerária. Recurso desprovido.