Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Opção de reajuste de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Evolução que deve ser feita por meio de perícia, em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.
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