Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Delitos de 'lavagem de dinheiro', improbidade administrativa e crimes licitatórios. Alegação de «bis in idem por estarem os pacientes sendo investigados em dois procedimentos distintos pelos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Delitos em tese praticados contra diferentes entes da Federação (Municipal e Federal) tramitando, os inquéritos, nas duas esferas. Observância. Arquivamento do procedimento que apurava atos de improbidade administrativa. Irrelevância. Ato que não vincula a apuração de crime diverso, embora proveniente de fatos correlatos. Ordem denegada.