Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.
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