Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Não determinação de remessa obrigatória. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência que não vicia a sentença, apenas impede o trânsito em julgado. Ademais, não fundamentada sua dispensa, considera-se interposto o reexame, nos termos da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.