Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a redução do total das «astreintes. Inexistência de enfrentamento de mérito, com extinção da demanda. Hipótese que não se enquadra dentre as admissíveis de embargos infringentes. Recurso não conhecido.
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