Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.