Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de guarei. Contratação de servidores sem concurso público. Inclusão dos servidores contratados na exordial. Desnecessidade. Pedido de ressarcimento que decorre da improbidade administrativa do réu e não dos contratados. Descabimento do litisconsórcio necessário entre o prefeito e os trabalhadores. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.