Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Pedido da parte autora para alteração do polo passivo e juntada de instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa estranha aos autos, provavelmente o titular do domínio do imóvel à época do consumo. Homologação ou alteração no polo passivo impossível na atual fase. Decisão reformada para decretar a improcedência do pedido inicial. Recurso provido.