Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Óbito da genitora dos autores da ação em acidente de trânsito. Apresentação do Boletim de Ocorrência para a propositura da ação. Desnecessidade. Veículo causador do acidente não identificado. Fixação da indenização em 50% do valor máximo. Lei 6194/1974, art. 7º. Descabimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Indenização fixada em quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde tal data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.