Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da regra apenas para benefícios previdenciários. Desnecessidade de novo cálculo. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.
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