Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar inominada. Acidente do trabalho. Liminar com pedido de suspensão dos efeitos acórdão. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Ausente o interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem apreciação de mérito.