Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase satisfativa. Adimplemento parcial do débito. Cabimento da multa de dez por cento sobre o saldo remanescente. § 4º do CPC/1973, art. 475-J. Sanção incidente desde o término do prazo de 15 dias contado da intimação. Recurso improvido.
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