Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade, «in casu. Acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em plena vigência da Lei 6194/74. Correta a fixação da verba indenizatória, em salários mínimos, vigentes à época do acidente. Recurso parcialmente provido.
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