Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória decorrente do cancelamento de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais (apólice em grupo). Hipótese regida pelo CDC, art. 27. Lapso prescricional não caracterizado. Irrelevância, outrossim, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado. Recurso provido.
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