Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.
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