Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Previdência social. IPASM. Embargos à execução de sentença. Insurgência contra o não desconto do valor relativo ao desconto previdenciário e ao imposto de renda. Inviabilidade. Acórdão com trânsito em julgado, excluindo da cobrança, os valores referentes à contribuição previdenciária no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a Emenda Constitucional 41/03. Pretensão da embargante que ofende o instituto da coisa julgada. Embargos improcedentes. Preliminar acolhida, sendo o recurso desprovido.