Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio doença. Pretensão de considerar como salário de contribuição, os salários de benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal do benefício anterior. Possibilidade. Interpretação da determinação legal. Recurso do INSS não conhecido e reexame necessário provido em parte.