Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Veículo utilizado no cometimento do crime. Automóvel pertencente a outrem. Inexistência de prova de que o veículo era utilizado constantemente para a prática do delito. Pretensão de restituição concedida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.